A iniciativa da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária é concorrente do chefe do Poder Executivo.

Não é permitido ao chefe do Poder Executivo vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo totalmente.

A publicação da Lei Orçamentária é um ato de aprovação e é exigência para que a lei possa surtir seus efeitos.

Dentro do Poder Legislativo, algumas emendas são permitidas, exceto aquelas emendas que aumentem despesas.

No Projeto de Lei Orçamentária, não poderão ser anuladas dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.