A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35, da Lei n.9.099/05.

É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, salvo na fase de execução.

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.