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Criança e Adolescente19/08/2013

“Justiça determinou pagamento de 40 salários mínimos a cada uma das crianças fotografadas. Fotos forjadas foram veiculadas em matéria sobre trabalho infantil. Quatro crianças, com idades entre 8 e 11 anos, deverão ser indenizadas por uma revista, com sede em São Paulo, que veiculou imagens delas sem autorização. A decisão é da juíza Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, da comarca de Ouro Preto, que acatou parcialmente pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP)”. (texto adaptado)

(Fonte: http://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/uso-indevido-de-imagens-gera-indenizacao-a-criancas-de-mata-dos-palmitos-na-regiao-de-ouro-preto.)

A justiça atua nesses casos, conforme prevê a legislação brasileira em vigor, como por exemplo: Constituição Federal Brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Art. 5º, inciso X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. A Lei 8.069, de 13 de julho 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem a critério e responsabilidade da instituição ou órgão que a divulgam.

III. A Constituição Federal Brasileira de 1988 não expressa, em seus artigos, os casos que são invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas e que devem assegurar o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. O Art. 17, da Lei 8.069, de 13 de julho 1990, do Estatuto da Criança e do adolescente estabelece: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

V. A lei de Diretrizes e Bases da Educação é a principal legislação que trata dos direitos de preservação da imagem dentre as leis nacionais.

Estão CORRETAS apenas