- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Acerca das disposições da referida lei sobre
despesas públicas, assinale a alternativa
correta.
