Magna Concursos
2869300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleições que ocorram até
 

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