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Respondida
2869300
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Câm. Natal-RN
Provas:
Assistente Legislativo (Reaplicação)
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleições que ocorram até
A
um ano da data de sua vigência.
B
dois anos da data de sua vigência.
C
treze meses da data de sua vigência.
D
dezoito meses da data de sua vigência.
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