Magna Concursos
3266817 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE

À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.

O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.

 

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