a contagem do prazo para a conclusão do Inquérito Policial-Militar se inicia na data do fato criminoso.

a escolha do Oficial SJD deverá recair obrigatoriamente sobre Oficial que tenha concluído com aproveitamento o CEO – Polícia Judiciária Militar.

a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada a Oficial da ativa, para fins específicos e por tempo determinado.

o Cmt do Oficial que confeccionar a Resenha de Informações de Ocorrência Grave (RIOG) será responsável pela imediata remessa desse documento à Corregedoria PM.

o Supervisor Regional será o responsável pela confecção da Resenha de Informações de Ocorrência Grave (RIOG), no âmbito de sua área territorial, salvo nas situações excetuadas nas I-40-PM.