- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
A Lei nº 8.112/90 estabelece os direitos dos servidores públicos federais. Alguns desses direitos podem ser exercidos por servidores ainda em estágio probatório. Assinale a licença ou afastamento que pode ser concedido antes da estabilidade funcional