Questão 1217191

1217191 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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