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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, e transparência para os de elaboração, e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.