É atribuição da CIPA requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT – emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

Quando solicitada, a organização encaminhará a documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, podendo ser em meio eletrônico, ao sindicato dos trabalhadores da categoria preponderante, no prazo de até trinta dias.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até três anos após o final de seu mandato.

A CIPA terá reuniões ordinárias semestrais, de acordo com o calendário preestabelecido.