Analise à luz da Resolução CNE/CEB 4/2009:

I - Para implementação do Decreto 6.571/08, sistemas de ensino devem matricular os alunos com necessidades especiais no ensino regular e no AEE – Atendimento Educacional Especializado.

II - O AEE é ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.

III - O AEE pode ser compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, disponibilização de serviços e estratégias que eliminem as barreiras para plena participação do aluno na sociedade e para desenvolvimento da aprendizagem.

IV - Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

V - A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no AEE.

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