As transferências decorrentes de receitas vinculadas para entidades supervisionadas não constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária para a qual os créditos sejam atribuíveis.

Havendo a necessidade de devolução de recursos em uma operação de contraprestação de serviços entre unidades gestoras, a unidade gestora favorecida deverá providenciar o cancelamento da respectiva ordem bancária.

Recursos depositados em espécie estarão imediatamente disponíveis na conta única da unidade gestora.

Somente as entidades que contarem com autorização específica em lei podem efetuar aplicações financeiras na conta única do tesouro nacional.

Não é possível emitir ordem bancária para pagamentos a credores que não sejam integrantes da conta única.