Considerando-se a Lei nº 8.080/1990, sobre o dever do Estado de garantir a saúde, analisar os itens abaixo:

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

II. O estabelecimento de condições que as segurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação é um dever das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).