Magna Concursos
3422167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti
Provas:

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território.

PORQUE

II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas