Magna Concursos
2532370 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n°. 9.099/95.

( )Verdadeiro ( ) Falso

 

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Juiz Leigo (Naviraí)

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