o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso público gratuito ou particular ao ensino fundamental para todos os que estiverem na idade correta.

o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante oferta de educação escolar regular para jovens de até 15 (quinze) anos de idade, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-as apenas aos que forem trabalhadores rurais.

o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.