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Respondida
1277294
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
ACAFE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar,
exceto
:
A
A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.
B
A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.
C
O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.
D
Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.
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