Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de agente político.

Não estão sujeitos à prestação de contas as pessoas físicas ou entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assumam obrigação de natureza pecuniária.

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.

Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão, sempre, à disposição de qualquer cidadão, mas estes não poderão questionar sua legalidade.