A Constituição Federal prevê a intervenção do Estado na propriedade particular e remete à lei o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.

A desapropriação por necessidade pública ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para o seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.