Em razão de o Ministério Público estar calcado nos princípios da unidade e da indivisibilidade, a jurisprudência admite o aproveitamento de ato praticado pela instituição em juízo incompetente, embora haja a necessidade de sua ratificação.

Quanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações

Cabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia