Questão 2151437

2151437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:

advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.

Guarda Civil Municipal.

colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.

prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.

herdeiro de fundação instituída pelo poder público.

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