Questão 2410371

2410371 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

Sobre a concessão de férias a servidor com cargo efetivo ou comissionado pode-se afirmar que:

Por cada ano trabalhado o servidor tem direito a trinta dias consecutivos, independentemente das faltas ocorridas.

O período de férias de trinta dias poderá ter início em um exercício e finalizar em outro exercício.

Os Chefes de cada repartição encaminharão, ao órgão competente, as suas escalas de férias, com antecedência mínima de noventa dias, quanto a cada trimestre do ano.

O funcionário aposentado que exerça cargo em comissão não tem direito a férias de trinta dias, devendo gozar de folgas a critério da chefia imediata.

O pessoal do magistério pode ser colocado em férias coletivas, medida que não atinge as demais carreiras do serviço público.

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