Analisar a sentença abaixo:

Quando o potencial hidráulico localizar-se em corpo de água de domínio dos Estados ou do Distrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectiva entidade gestora de recursos hídricos (1ª parte). A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica (2ª parte).

A sentença está: