Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.