os alunos com deficiência sensorial, auditiva, visual ou surdocegueira ficam isentos de realizar os exames para os concursos públicos.

todos os alunos com deficiência, ao completarem 18 anos, terão a garantia da terminalidade específica para o ensino fundamental.

os alunos com deficiências de qualquer natureza serão beneficiados com aposentadoria especial a partir dos 18 anos de idade.

haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

a educação especial seja oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos funcionais específicos e transtornos globais do desenvolvimento.