A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá:

. orçamento fiscal;
. orçamento de investimentos das empresas estatais;
. orçamento de seguridade social.

O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos)