Questão 1304127

1304127 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, nos casos previstos em lei. Dentre os procedimentos especiais, na ação de consignação em pagamento:

O juiz condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios se extinta a ação sem julgamento de mérito.

Requererá o autor, através da petição inicial, a citação do réu para levantar depósito ou oferecer contestação.

Após a alegação de insuficiência de depósito, o autor somente poderá complementá-lo, em 5 dias, se a prestação corresponder a inadimplemento que acarrete na rescisão do contrato.

Informará, o réu, que o depósito não foi integral por meio de petição simples, e a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

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