Magna Concursos
2150479 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP
Provas:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?

 

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