É assegurado atendimento integral nos serviços de odontologia, por intermédio do SUS, garantindo o acesso prioritário a crianças de 6 a 12 anos de idade às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde bucal.

O Sistema Único de Saúde (SUS) promove programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que frequentemente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

É dever do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes, sem qualquer garantia de prioridade frente à população, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

O poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno exclusivamente durante os três primeiros meses de vida das crianças. Após esse período, cabe aos pais arcarem com o tempo e as condições necessárias à amamentação.

Diante da atual escassez de recursos, o poder público não tem obrigação de fornecer gratuitamente àquelas crianças e adolescentes que necessitarem os medicamentos, as próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.