Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.
