Magna Concursos
2193675 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Com relação ao Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965/14, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento pode tratar de forma diferenciada os pacotes de dados, de acordo com o conteúdo dos pacotes, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

( ) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil abrange, dentre outros, os seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

( ) A suspensão do acesso à internet por parte do provedor de conexão é permitida diante do não pagamento e da existência de qualquer dano material ou moral identificado em apontamentos nos órgãos de segurança.

( ) Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Professor PEBTT - Informática

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