A Constituição Federal de 1988 elenca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao mesmo tempo em que, no desenho institucional brasileiro, prevê órgãos e entidades autônomas com poder decisório, como por exemplo, os Tribunais de Contas e as Agências Reguladoras.

Nesse sentido, no que tange ao sistema de jurisdição adotado pelo Brasil.