Questão 3016700

3016700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

efetuar repasses acima do permitido por lei.

comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.

submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.

prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.

enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.

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