pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;

a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;

o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.