À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.

No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.