Com base na compreensão de que os direitos sociais “[...] representam a via por meio da qual a sociedade penetra no Estado, procurando: conhecê-lo, controlá-lo e interferir na sua estrutura administrativa, nos seus processos de legitima o e regula o, nas suas prioridades e objetivos” (PEREIRA, 2002 p.34), é correto afirmar que as políticas sociais são o conjunto de ações públicas, governamentais ou não, destinadas à satisfação de necessidades coletivas. Desta forma, as políticas sociais, enquanto ações públicas