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1161689
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
A
decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).
B
ajuizada contra lei estadual.
C
ajuizada perante Tribunal de Justiça.
D
ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
E
decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.
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