Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a cento e cinquenta metros quadrados por possuidor não são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, mesmo que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.