Questão 1077032

1077032 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: TJ-GO

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Escrivão Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, possui funções típicas jurisdicionais e atípicas executivo-administrativas, sendo exemplos das últimas:

Processar e julgar os prefeitos municipais por crimes de responsabilidade e atos que configurem improbidade administrativa.

Processar e julgar ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança, quando tiverem por objeto atos administrativos.

Decretar a indisponibilidade de bens nos casos em lei estabelecidos e conceder férias e licenças aos seus servidores.

Prover os cargos de juiz de direito e editar normas regimentais que disponham sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administratiivos.

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