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3355736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Você, como um técnico de informática que trabalha na DPEMS e lida com solicitações de acesso a informações para casos judiciais, tem como parte de suas responsabilidades compreender as hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para avaliar se determinada informação pode ou não ser disponibilizada a terceiros, incluindo advogados, defensores públicos e cidadãos em busca de dados relacionados a processos legais. Diante disso, quais são as três hipóteses de sigilo previstas nessa Lei que podem ser alegadas para negar o acesso a uma informação?

 

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Técnico da Defensoria Publica - Informática

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