O Decreto nº 3.048/99, atualizado em outubro de 2010, consta no artigo 5º que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Algumas das situações atendidas nesse artigo são:

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Está correto o que consta em