3524423
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro: