Questão 3335657

3335657 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Pública
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta:

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Não há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.

A utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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