o procedimento do mandado de segurança estabelece fase instrutória e fase executória.

o STF alterou sua jurisprudência a fim de inadmitir efeitos concretistas para o mandado de injunção.

o mandado de segurança coletivo impetrado por associação legalmente constituída deve ser acompanhado de autorização específica dos associados.

é cabível o Habeas Data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.