1099978
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta