A licença para atividade política é concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia após o da eleição, sendo remunerada, somente, pelo período de três meses.

A licença para o desempenho de mandato classista pode ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

A licença para capacitação, de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, com remuneração, é concedida, no interesse da administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração.