Questão 236426

236426 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São previsões constitucionais acerca da Administração Pública os seguintes, EXCETO:

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título, de acordo com a natureza e a complexidade de cargo ou emprego.

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