Questão 1354159

1354159 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACAPE
Orgão: AEVSF

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, ao tratar de orçamento, pode-se afirmar que é possível:

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa;

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

A concessão ou utilização de créditos limitados;

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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