Magna Concursos
3843576 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

No processo legislativo constitucional existem os atos normativos primários, que criam direitos e obrigações e extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Nesse contexto, analise os atos normativos a seguir:

 

I - leis delegadas.

 

lI - leis outorgadas.

 

IlI - decreto regulamentar.

 

IV - decretos legislativos.

 

Assinale a alternativa que contém somente atos normativos primários:

 

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